Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MERAMENTE ELETIVO REALIZADO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. REEMBOLSO NÃO DEVIDO. CLÁUSULA DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REAVALIAÇÃO. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.466.721/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 3/12/2014.)