Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 475 -J DO CPC. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ, ratificada em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial - REsp 1.262.933/RJ -, é no sentido de que a falta de cumprimento voluntário da obrigação de quem foi intimado, no prazo de quinze dias, atrai, de forma automática, a incidência da multa legal do art. 475-J, caput, do CPC, sobre o montante total. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 300.447/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 19/12/2014.)