Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 12/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/12/2014, p. 12/12/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. QO NO AG 1.154.599/SP. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. LEI Nº 12.409/2011. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. COBERTURA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E MULTA DECENDIAL. EXCLUSÃO NA APÓLICE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 388.822/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 12/12/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/09/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. MORA CARACTERIZADA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERR…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 04/12/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05, 07 E 83/STJ E 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/11/2014

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM A CEF. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA DECENDIAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMEN…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 04/12/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS E PASSIVA DAS SEGURADORAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 05, 07 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.311.570/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/12/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05, 07 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 425.687/PE, relator Ministro Paulo de Tarso San…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas