Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Na espécie, a pequena quantidade de drogas (12 "bombinhas" de maconha e 29 pedras que equivaleriam a 5,70g - cinco gramas e setenta centigramas - de crack) apreendidas, ainda que lesiva a natureza desse último entorpecente, não justifica a elevação da pena básica, entendimento que se coaduna com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no HC n. 619.771/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 12/5/2021.)