JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
02/12/2014
Data de publicação
10/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/12/2014, p. 10/12/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS NÃO PETICIONADOS ELETRONICAMENTE DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL - RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA - RESOLUÇÃO N. 14/2013 DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por meio de fax. Original apresentado nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no artigo 2º da Lei 9.800/1999, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução n. 14/2013 deste STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 468.878/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)
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