Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 10/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 10/12/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO. DEVEDOR. CADIN ESTADUAL. PROPOSITURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA. FUNDAMENTO LEGAL ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. MOTIVAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. É também inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Hipótese da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 605.819/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)

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