Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO A PARTIR DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte possuem entendimento no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 4. Nesse sentido: REsp 1241486/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1270630/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 23/02/2012. 5. Foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal a quo entendeu que a incapacidade da parte recorrida foi constatada após o acidente narrado na inicial. Assim, para rever tal orientação, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.463.770/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)