Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/12/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04/12/2014, p. 19/12/2014

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. OCUPAÇÃO. MOVIMENTO. TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA. RESPONSABILIZAÇÃO. INCRA. ATOS ADMINISTRATIVOS. ESTÍMULO. TURBAÇÃO. ESBULHO. VIOLAÇÃO. PRECEITOS NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ. . 1. Definida a legitimidade ad causam da autarquia federal e a sua responsabilidade pelos danos causados à parte contendente pelo exame da prova documental, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.487.942/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)

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