Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/12/2014
Data de publicação: 17/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/12/2014, p. 17/12/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, 21, 22 E 24 DA LEI Nº 6.435/77; 7º DA LC Nº 494/01 E 6º E 7º DA LC Nº 109/01. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO ESTATUTO POR OUTRO QUE MELHOR RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 289 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 258.631/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 17/12/2014.)

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