Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. NEGATIVA. SÚMULAS 291 e 427/STJ. INCOLUMIDADE DO FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. A ARGUIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 95.162/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.)