Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UTI. ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência do nexo causal e o não reconhecimento da presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.578/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 17/12/2014.)