Acórdão

PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE PENHORA DE DINHEIRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade (efetivamente comprovada nos autos) ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. O oferecimento de garantia em embargos à execução fiscal, ainda que potencialmente capaz de saldar, ao final daquele feito, o débito fiscal questionado, não é causa extintiva de punibilidade penal prevista como tal em nosso ordenamento, sendo descabida, por razões óbvias, sua equiparação à quitação integral do débito a que se refere o art. 9.º, §2.º, da Lei n.º 10.684/2003. (HC 235.164/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, rel. p/ acórdão Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/11/2012, DJe 17/12/2012) 3. In casu, não é incontroverso que o valor garantido em juízo cobriria toda a dívida e, conforme asseverado pelo acórdão vergastado, o Recorrente não comprova nos autos efetivamente sua alegação. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 48.687/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)