Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO. 1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente lastreado em duplicata mercantil, com amparo no acervo fático-probatório coligido aos autos, bem como na livre apreciação das provas e na persuasão racional do julgador. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.331.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014.)