Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. EXERCÍCIO DE 1996. LEI 2.274 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, da simples leitura da ementa do acórdão objurgado verifica-se que a lide foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da Lei Municipal 2.274/1994. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 521.674/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)