Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09/12/2014, p. 15/12/2014
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Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/12/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 606.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 05/02/2015
ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INATIVIDADE DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes da notificação de lançamento tributário, cujo objeto é a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. O Tribunal de origem, soberano na…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 23/10/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 569.860/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/12/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 604.702/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/09/2011
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TCFA. EMPRESA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES. FATO GERADOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendeu o Tribunal de origem, assentado nas provas constantes nos autos, que o agravado encerrou sua atividade, de modo que não concretizou o fato gerador para a cobrança da TCFA. 2. Não há como infirmar essas conclusões, nem analisar se, no caso concreto, o recorrido havia mesmo encerrado suas atividades, ou feito cessar os riscos de depredação do meio ambiente, sem adentrar no …
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