Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA OFICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Inviável, em recurso especial, a revisão do julgado que depende do reexame da matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" quando ausente a comprovação da similitude fática e o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. 4. Acórdão de origem em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.449.212/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.)