Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Ressalte-se que, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.486.023/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.)