Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. ACORDO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DETERMINANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO. SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO. INTERESSES. PARTE. VIOLAÇÃO. NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial tratou, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia, mas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. 3. No mesmo sentido, tampouco viola o art. 535 do CPC o julgamento que deixa de tratar de determinada tese jurídica surgida em momento inoportuno, porque caracterizada como inovação recursal. 4. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 5. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 6. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 604.563/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)