Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ADEQUAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de legislação federal , sem indicar inequivocamente quais foram os preceitos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ 4. A pretensão recursal está fundada, essencialmente, em normas constitucionais, as quais não podem ser analisadas em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, precedente deste órgão julgador sobre o mesmo tema: AgRg no REsp 1.377.122/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.10.2013. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.323.551/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 19/12/2014.)