Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE FATURAMENTO ANTECIPADO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Não estando configurada nos autos nenhuma menção à existência de má-fé por parte da demandada, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial e reiterado no presente recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.324.883/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)