Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do RISTJ. 2. Na espécie, o recurso integrativo foi protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.363.665/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.)