Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO FIXADO CORRETAMENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ou de revisão criminal (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - É inviável, na via estreita do writ, a análise da dosimetria da pena, ressalvadas as hipóteses em que, sem a necessidade de exame aprofundado de material probatório, esteja configurada flagrante ilegalidade, o que inocorreu na hipótese. IV - O reconhecimento da reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar oito anos de reclusão. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 302.257/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 2/2/2015.)