Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença condenatória não torna preclusa ou prejudicada a análise do questionamento acerca do não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, quando referida nulidade é arguída antes de proferida a sentença. 2. A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 às hipóteses de infrações perpetradas com violência contra a mulher. 3. Recurso não provido. (RHC n. 40.582/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)