Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (mesmo tendo sido condenado a mais de 18 anos de reclusão pelo prática dos delitos de contrabando, formação de quadrilha e corrupção ativa [autos nº 2003.51.01.5049606], o acusado continua exercendo suas atividades ilícitas de forma reiterada, mostrando-se absolutamente indiferente ao sistema jurídico pátrio.), não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 244.075/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)