Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegação de que o recorrente ingressou em regime de parcelamento ordinário do crédito tributário, previsto pela Lei n. 10.522/2002 (após a interposição do recurso especial), de modo que deve ser determinada a suspensão do feito para que ao final seja declarada a extinção da punibilidade, verifica-se que essa questão não foi examinada pelas instâncias ordinárias, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). 3. "O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/1990, pois configura grave dano à coletividade" (AgRg no REsp 1.417.550/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015). 4. A alteração do julgado, para o fim de se aplicar a fração de 1/5 (um quinto), em razão da continuidade delitiva, sob o argumento de que o réu praticou os crimes somente em 3 períodos, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.640.217/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)