Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUGA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Evidenciada a necessidade de incursão em matéria fático probatória para aferir a ocorrência ou não de fuga a fim de se determinar se houve falta grave, inarredável a aplicação da Súmula n. 7/STJ. II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.254.519/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 6/2/2015.)