Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. I - Na linha de precedentes desta eg. Corte, para a comprovação de dissídio jurisprudencial, é inservível, como paradigma, acórdão proferido em sede de habeas corpus (AgRg no EREsp 1.265.884/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/6/2012). II - Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.447.057/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 18/2/2015.)