Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 137.818/SP, desta Relatoria, DJe 15/08/2014; AgRg no AREsp 432.020/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/08/2014; AgRg no Ag 1430150/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/05/2014. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na MC n. 23.296/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015.)