Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento acerca da possibilidade de se exigir o recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade de agravo interno, tendo em vista tratar-se de um verdadeiro recurso, cabendo à Lei local estabelecê-lo. Entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 353.438/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015.)