Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/02/2016
Data de publicação: 29/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/02/2016, p. 29/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual a legislação local pode exigir o recolhimento de preparo, como requisito para a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 709.091/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)

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