Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 620 do CPC e do art. 47 da Lei 11.101/2005), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido assevera que "é possível a suspensão dos atos de satisfação do crédito tributário com a alienação do patrimônio da devedora, tão-somente, quando requerido e deferido o parcelamento do débito tributário e, no caso dos autos, não existe prova desse parcelamento". 4. Rever esse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. In casu, o acórdão paradigma AgRg no CC 104.638/SP corrobora a tese da Corte local ao explicitar que "quanto a concessão do parcelamento, prevista no art, 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, entendo que o seu deferimento traria como consequência não apenas a suspensão dos atos que comprometeriam o patrimônio do devedor, mas também a suspensão da execução fiscal" . 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 605.990/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.)