- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 03/02/2015
- Data de publicação
- 10/02/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/02/2015, p. 10/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual, porquanto a lide foi decidida de maneira clara, completa e fundamentada. 2. Em sendo decidida a lide com base nos elementos fáticos e contratuais constantes do processo, impedem a apreciação da controvérsia por parte deste Tribunal os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos contidos no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 94.829/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 10/2/2015.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
