Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. DISSIMULAÇÃO DE APÓLICE. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. COBERTURA CONTRATUAL. NÃO EXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 300 E 302 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao art. 535, I e II, do CPC sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A alegada dissimulação da apólice em relação à exclusão da cobertura não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. A Corte Estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela não obrigatoriedade de cobertura e a revisão da conclusão adotada atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. 5. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 6. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 155.866/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015.)