Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A E 226, II, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório, afirmou que a condenação do recorrente encontra-se fundada nos elementos dos autos. Contrariar referido entendimento demandaria a reanálise do arcabouço fático-probatório, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 590.845/PR, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015.)