Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, não há como se acolher os embargos. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão impugnado. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA AVENTADA SOMENTE NO RECURSO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A alegação de inobservância a normas constitucionais, deixou de ser suscitada oportunamente, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de embargos declaratórios. 2. A ofensa a dispositivo legal ou a brocardos insertos na Constituição Federal há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Política, e não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 239.963/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 23/2/2015.)