Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MORA RECONHECIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROSSEGUIMENTO. 1. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/9/2012). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que deve ser dado prosseguimento à ação de busca e apreensão quando ficar caracterizada a mora do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 127.847/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.)