Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito do termo de incidência de juros de mora em precatório à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o art. 100 da CRFB/1988, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.887.255/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 19/5/2021.)