Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO IMPOSTO AO AGRAVANTE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. 3. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatado que a conclusão acerca da responsabilidade do agravante em ressarcir o agravado decorreu de minuciosa análise dos elementos de prova contidos nos autos e de detido exame do contrato firmado entre as partes, aferir se houve contrato de empreitada ou de subempreitada, infirmando o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. Do mesmo modo, avaliar se o contrato foi mal interpretado, tal como alegado, esbarra no enunciado n. 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe a esta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, apreciar, na via especial, suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 610.153/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 27/2/2015.)