Acórdão

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO PARA QUE SE ALTERE A CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE CONSIDEROU O PATAMAR DO REAJUSTE ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NSº 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, por meio de acervo probatório e do contrato entabulado, concluíram que o reajuste de 300% (trezentos por cento) por mudança de faixa etária era abusivo e determinaram que o aumento da prestação mensal a cargo da usuária deveria ser em 30% (trinta por cento). Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A prestadora de plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 593.066/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015.)