Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada demonstração de comprometimento do FCVS demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Deve ser mantida a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC quando se verifica o caráter protelatório da oposição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão já havia decidido de forma clara e objetiva a controvérsia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 618.761/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.)