Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES APRECIADAS PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula n. 123 do STJ). 2. Não cabe analisar questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo em recurso especial. 3. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 536.925/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 13/2/2015.)