Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, firmou convicção no sentido de que a conduta ilícita cometida pelo recorrente foi a de "deixar de fornecer nota fiscal". Nesse contexto, induvidoso que o pleito desclassificatório é inviável, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 564.849/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 27/2/2015.)