Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela esposa da vítima fatal, bem como à revisão do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, no caso, as insurgências esbarram na Súmula 7/STJ, por demandarem novo exame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 81.721/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 23/2/2015.)