Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO-LEI 70/66. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. 2. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, notadamente quanto à inexistência de ofensa à boa-fé e à liberdade de contratar, uma vez que não ficou demonstrada a ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 424.261/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 5/3/2015.)