Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, "à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, [...] os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.904.835/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.)