Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. A questão relativa à consumação do delito de estupro de vulnerável, em razão da prática incontroversa de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, é eminentemente de direito e não envolve o reexame de matéria fática ou probatória, mas tão somente a valoração jurídica dos fatos tais como postos pelas instâncias ordinárias, não incidindo no caso o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.462.934/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015.)