Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, por se tratar, em tese, de tráfico de entorpecentes e associação para o crime, aliado ao fato de o recorrente possuir maus antecedentes, com fortes indícios apontando para a existência de uma organização criminosa de alta periculosidade, cuja atividade consiste na prática contínua e reiterada do comércio e tráfico de drogas, o que evidencia a periculosidade social do agente e a real necessidade da prisão cautelar decretada, a fim de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. III - No tocante ao suposto direito à progressão de regime, o tema não foi apreciado pela eg. Corte de origem, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedente). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 43.775/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/3/2015.)