Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade da resposta preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, na hipótese de a ação penal ser instruída por inquérito policial, o que ocorreu na espécie (Súmula 330 do STJ). 3. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 4. A intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda. 5. Tendo os crimes sido perpetrados por policial civil, que, por ostentar tal condição funcional, tem maiores condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, além de ter o dever de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada a manutenção do acórdão que, por conta disso, considerou mais elevada a culpabilidade do agente. 6. Atende ao princípio do livre convencimento motivado a sentença que adequadamente fundamentou a exasperação de 2 anos da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, o que não demonstra arbitrariedade ou desproporcionalidade, sendo suficiente para a sua reprovação. 7. No caso em exame, o paciente, juntamente com outros colegas, utilizando-se da condição de ser policial civil, mediante artifício e de forma ardilosa, induziu as vítimas a erro, simulando operações policiais falsas para a obtenção de valores relativos a suposta venda de mercadorias. 8. Nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial semiaberto, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 173.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.)