Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que o arbitramento da multa diária, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - em caso de descumprimento de determinação judicial de retirada do nome do ora recorrido de cadastro de inadimplentes, revela-se adequado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 586.568/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 31/3/2015.)