Acórdão

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRANSPLANTE CARDÍACO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PLEITO PELO REEXAME DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI O TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. As instâncias ordinárias, ao cotejar o contrato avençado em conjunto com acervo probatório, reconheceram constar do plano de saúde do segurado cobertura para tratamento cardiológico, por isso a negativa de custeio do procedimento cirúrgico de transplante cardíaco se mostrava injustificada e abusiva. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo probatório. 3. O plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 602.268/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 18/3/2015.)